Direito Processual Penal

O Direito Processual Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulamentam a aplicação do Direito Penal aos casos concretos. Ele estabelece os procedimentos, prazos, formas e garantias para a investigação de infrações penais, o processo judicial e a execução das penas.

Princípios Fundamentais

• Devido Processo Legal: Garante que ninguém será privado de sua liberdade sem o cumprimento das formalidades legais.
• Contraditório e Ampla Defesa: Assegura ao acusado o direito de se defender das acusações que lhe são imputadas.
• Presunção de Inocência: Determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• Juiz Natural: Garante que ninguém será processado ou julgado por autoridade incompetente.
• Publicidade dos Atos Processuais: Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social ou a intimidade exigirem sigilo.

Fases do Processo Penal

1. Investigação Preliminar

Geralmente realizada pela polícia judiciária através do inquérito policial, visa apurar a materialidade e autoria do crime.

2. Ação Penal

Pode ser pública (promovida pelo Ministério Público) ou privada (promovida pelo ofendido). Inicia-se com o oferecimento da denúncia ou queixa.

3. Instrução Criminal

Fase de produção de provas, com oitiva de testemunhas, interrogatório do réu, perícias e demais diligências necessárias.

4. Julgamento

Após a instrução, o juiz profere a sentença, absolvendo ou condenando o réu.

5. Recursos

Possibilidade de revisão das decisões judiciais por instâncias superiores.