Direito Processual Civil

O Direito Processual Civil é o ramo do direito que estabelece normas e princípios que regulam o processo civil, determinando como as disputas civis serão resolvidas pelo poder judiciário. Trata-se do conjunto de regras que orientam a forma e o procedimento pelos quais os conflitos de interesses são apresentados, processados e julgados nos tribunais.

Princípios Fundamentais

• Devido Processo Legal: Garante que ninguém será privado de seus bens ou direitos sem um processo justo e adequado.
• Contraditório e Ampla Defesa: Assegura às partes o direito de se manifestar sobre todos os atos processuais e de apresentar todos os meios de defesa permitidos.
• Igualdade Processual: Determina que as partes devem ter tratamento igualitário no processo.
• Publicidade: Os atos processuais são públicos, salvo quando o interesse público exigir sigilo.
• Economia Processual: Busca o máximo resultado com o mínimo de atividades processuais.

Principais Temas

Jurisdição e Competência

A jurisdição é o poder-dever do Estado de aplicar o direito ao caso concreto. A competência é a medida da jurisdição, definindo qual juiz ou tribunal deve julgar determinada causa.

Ação

É o direito de provocar a atividade jurisdicional, pleiteando a tutela de um direito. Inclui as condições da ação (legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido).

Processo

É o instrumento pelo qual se exerce o direito de ação. Compreende uma série de atos ordenados que visam à prestação jurisdicional.

Sujeitos do Processo

São as partes (autor e réu), seus representantes legais, o juiz e auxiliares da justiça (como peritos e oficiais de justiça).

Atos Processuais

São todas as atividades realizadas no processo, como petições, despachos, sentenças, entre outros.