Direito Empresarial

O Direito Empresarial, também conhecido como Direito Comercial, é o ramo jurídico que regula as atividades empresariais, as relações entre empresas e seus diversos stakeholders, bem como os institutos jurídicos relacionados ao exercício da atividade econômica organizada.

Principais Aspectos do Direito Empresarial

1. Empresário e Sociedades Empresárias

O empresário é definido no Código Civil brasileiro como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. As sociedades empresárias são formas de organização coletiva da atividade empresarial, podendo assumir diversas formas (limitada, anônima, etc.).

2. Tipos Societários

• Sociedade Limitada (LTDA): Caracterizada pela responsabilidade limitada dos sócios ao valor de suas quotas, sendo o tipo mais comum no Brasil.
• Sociedade Anônima (S.A.): Organizada por ações, com responsabilidade dos acionistas limitada ao preço das ações subscritas ou adquiridas.
• Sociedade Simples: Destinada a atividades intelectuais e cooperativas.
• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Permite que uma única pessoa constitua empresa com responsabilidade limitada.
• Sociedade em Nome Coletivo: Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

3. Títulos de Crédito

São documentos que representam uma promessa ou ordem de pagamento, facilitando a circulação de crédito. Os principais são:

• Cheque
• Nota Promissória
• Duplicata
• Letra de Câmbio

4. Contratos Empresariais

Regem as relações entre empresas ou entre empresas e consumidores, incluindo: