Brasil: O Brasil foi colonizado por Portugal, e o sistema legal inicial era baseado no direito português. Após a independência em 1822, o país passou por várias Constituições e reformas legais. A atual Constituição do Brasil foi promulgada em 1988, garantindo uma série de direitos aos cidadãos.
Os artigos 1 a 5 da Constituição Brasileira estabelecem princípios fundamentais sobre a República Federativa do Brasil. Aqui está um resumo desses artigos:
Artigo 1: O artigo 1 define o Brasil como um Estado democrático de direito que visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Artigo 2: O artigo 2 estabelece que são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esse artigo define a separação dos poderes no Brasil.
Artigo 3: O artigo 3 estabelece os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Artigo 4: O artigo 4 trata das relações internacionais do Brasil, defendendo a autodeterminação dos povos, a não intervenção, a defesa da paz, a solução pacífica dos conflitos e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
Artigo 5: O artigo 5 é um dos mais importantes da Constituição brasileira e estabelece os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Ele assegura, entre outros direitos, a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão, o direito à propriedade, a inviolabilidade do domicílio, o direito à privacidade, a liberdade de consciência e de crença, o direito à segurança, e o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo judicial.
Esses artigos são a base dos princípios fundamentais sobre os quais a República Federativa do Brasil foi construída, garantindo direitos e estabelecendo as bases para a organização do Estado brasileiro.
Para acessar a constituição federal click em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm