Direito Constitucional

O Direito Constitucional é o ramo do direito público que estuda os sistemas constitucionais, ou seja, o conjunto de normas que regulam a organização fundamental do Estado, seus poderes e limites de atuação, bem como os direitos fundamentais dos cidadãos.

Conceito e Importância

O Direito Constitucional é considerado a base de todo o ordenamento jurídico de um país, pois estabelece as regras fundamentais que orientam o funcionamento do Estado e as relações entre este e os cidadãos. A Constituição, objeto central deste ramo, é a norma suprema que dá validade a todas as demais normas jurídicas.

Princípios Fundamentais

Entre os princípios basilares do Direito Constitucional, destacam-se:

• Supremacia da Constituição: A Constituição ocupa o topo da hierarquia normativa, sendo todas as demais leis a ela subordinadas.
• Rigidez Constitucional: A Constituição possui um processo de alteração mais dificultoso que o das leis ordinárias.
• Separação dos Poderes: Divisão do poder estatal em três funções (Executivo, Legislativo e Judiciário) independentes e harmônicas entre si.
• Estado Democrático de Direito: Submissão do Estado à lei e garantia da participação popular nos processos decisórios.

Constituição Federal Brasileira de 1988

A Constituição Federal de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", marca o retorno do Brasil ao regime democrático após o período da ditadura militar. Ela é caracterizada por seu extenso rol de direitos fundamentais e garantias individuais e coletivas.

Características da CF/88

• Analítica: Extensa e detalhada, tratando de diversos assuntos além da organização do Estado e direitos fundamentais.
• Rígida: Possui processo de alteração mais difícil que o das leis ordinárias, com limitações materiais (cláusulas pétreas).
• Dirigente: Estabelece programas, diretrizes e fins para o Estado e a sociedade.
• Eclética: Recebe influências de diversas fontes e ideologias.

Controle de Constitucionalidade

É o mecanismo jurídico que visa garantir a supremacia da Constituição, verificando a compatibilidade das normas infraconstitucionais com o texto constitucional. No Brasil, adota-se um sistema misto, que combina: